Qualquer pessoa que aceda ao site da Funnycar Acessórios Auto, Lda (http://www.funnycar.pt) aceita implícitamente e na integra os termos e condições constantes destes Termos e Condições.
De forma a garantir uma maior consciência dos seus direitos e deveres enquanto utilizador, por favor não deixe de as ler.
1 - Definição dos Termos Usados
Utilizador - Aquele que pretende utilizar o Serviço e que aceita os seus termos e Condições.
Funnycar - Funnycar Acessórios Auto, Lda no seu todo como empresa e loja virtual.
2 - Ambito da Aplicação
As presentes estipulações têm como finalidade regular o uso dos serviços oferecidos pela Funnycar que opera principalmente através da Internet a partir do seu site www.funnycar.pt vendendo aos seus utilizadores serviços e acessórios auto.
As cláusulas que compõem estas Condições Gerais vinculam ambas as partes e formam parte integrante e inseparável do contrato de compra e venda cuja eficácia opera com a confirmação do cliente, dada na sequência do aviso de recepção da encomenda por parte da Funnycar, através dos mecanismos de contratação que posteriormente se especificarão, em conformidade com o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 27 de Janeiro e n.º 1 do artigo 405.º do Código Civil que acolhe o princípio da autonomia da vontade e pactos entre as partes contratantes.
Para garantir a integridade dos direitos dos consumidores e utilizadores do serviço de compras da Funnycar no seu site www.funnycar.pt, as presentes Condições Gerais estabelecem-se em conformidade com o previsto na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho), Código Civil, Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho (Regime das Cláusulas Contratuais Gerais), Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril (transpõe a Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância), Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro (transpõe a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno).
3. GENERALIDADES
As presentes condições gerais de venda são consideradas conhecidas do comprador que efectue uma encomenda e substituem qualquer outra condição que conste em qualquer outro suporte da Funnycar. Toda e qualquer encomenda efectuada à Funnycar implica a aceitação, por parte do comprador, das presentes condições gerais de venda. Nenhuma cláusula que contrarie as referidas condições pode ser oposta à Funnycar, salvo se a Funnycar a tiver formalmente aceite por escrito.
Todas as encomendas feitas por compradores em território português consideram-se dirigidas à Funnycar Acessórios Auto, Lda, identificada neste catálogo online. As presentes condições gerais de venda aplicam-se apenas a encomendas a facturar a entidades sediadas no território português. Os contratos de compra e venda ter-se-ão por celebrados na data da recepção, pelo comprador, da confirmação da encomenda por parte da Funnycar.
As presentes condições gerais de venda, bem como todo o catálogo em que se integram, destinam-se a clientes que visem a utilização dos produtos para utilização particular e/ou actividade profissional/comercial. A Funnycar reserva-se o direito de modificar as presentes condições gerais de venda em qualquer momento.
4. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE
Os contratos de compra e venda celebrados entre a Funnycar e os compradores regem-se pela lei portuguesa.
Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação e execução dos contratos de compra e venda celebrados entre a Funnycar e os compradores, incluindo os que digam respeito à garantia das mercadorias ou que envolvam uma pluralidade de réus, são competentes os tribunais da Comarca de Gaia.
Sempre que as mercadorias sejam encomendadas por conta de outrem, a entidade que efectue a encomenda responsabiliza-se, perante a Funnycar , pela mesma até ao integral pagamento desta, pelo destinatário final. Nestes casos, a Funnycar poderá exercer os direitos que aquele que encomendou detenha, eventualmente, sobre o destinatário final com vista a obter o pagamento do preço das mercadorias vendidas.
A cláusula de reserva de propriedade estabelecida na secção 5 destas condições gerais aplica-se, igualmente, às transacções a que se refere o presente parágrafo.
5. RESERVA DE PROPRIEDADE
A Funnycar conserva a propriedade de todas as mercadorias fornecidas até ao momento em que lhe tenha sido efectuado o pagamento integral do preço das mesmas. Por conseguinte, a transferência da propriedade das mercadorias vendidas pela Funnycar só se verifica na data em que o comprador tiver efectuado o pagamento da totalidade do respectivo preço e recebido o respectivo material junto com a factura.
6. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
As especificações técnicas dos produtos são as mencionadas no catálogo e/ou no site do próprio fabricante, salvo erro de escrita de texto ou fotografia. Sempre que a Funnycar não possa enviar os produtos encomendados, em virtude de limitações de stock ou modificação das especificações técnicas compromete-se esta a informar o autor da encomenda de tal impossibilidade, podendo apresentar as seguintes alternativas:
1.Devolulção do valor da encomenda
2.A reserva de material para quando em stock e respectiva entrega na data de entrada.
7. PREÇOS
Os preços deste catálogo online são fixados em Euros, com IVA. Em caso de entrega expresso solicitada pelo cliente, o respectivo custo será suportado por este. Os preços aplicáveis são os que figuram no catálogo online de preços da Funnycar, salvo erros de escrita de texto, fotografia e/ou alterações efectuadas pelos nossos fornecedores. Os preços de produtos não constantes neste catálogo, serão estabelecidos de comum acordo entre as partes, manifestando-o ao comprador por escrito. Os preços dos produtos com várias medidas e/ou tamanhos são apresentados pelos tamanhos/medidas menores.
8. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento das facturas deverá ser feito anterior á expedição da mercadoria, salvo não aceitação da concessão de crédito ou outros prazos de pagamento, previa e formalmente aceites pela Funnycar. Poderá ser realizado por transferência bancária no qual a Funnycar informará os dados na nota de encomenda recebida por email, e na finalização de encomenda no catálogo online.
